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Autorização de residência para atividade de investimento

Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

  • Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito a:
  • Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
  • Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar;
  • Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros;
  • Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade

Este regime não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do Espaço Económico Europeu.

 

 

Quem pode requerer a Autorização de Residência para Atividade de Investimento?

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:

  • Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros (incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades)
  • Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros aplicado no apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros aplicado em atividades de investigação científica e tecnológica
  • Aquisição de bens imoveis no montante global igual ou superior a 350 mil euros (em área de reabilitação urbana, ou de imóveis edificados há mais de 30 anos e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos)
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e
  • médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

 

 

No caso de aquisição de bens imóveis, como é preenchido o requisito?

Para investimento por via da aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, o valor deste investimento pode ser reduzido em 20% (400 mil Euros) quando seja efetuado em território de baixa densidade.

Este tipo de investimento pode ser realizado individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que o Requerente seja o sócio.

Para este tipo de investimento, o Investidor terá que demonstrar que tem a propriedade dos bens imóveis (ou estando impossibilitado, através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros), podendo fazê-lo da seguinte forma:

  • Adquiri-los em regime de compropriedade, desde que o Requerente ARI invista valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
  • Onerá-los, na parte que exceder o montante de 500 mil euros;
  • Dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

 

A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Ministério da Administração Interna – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras